Da Redação

Os vereadores aprovaram, nessa terça-feira, 29, durante a sessão ordinária da Câmara Municipal, sete Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Além disso, o Projeto de Lei (PL) 134/17, referente à regulamentação do uso dos veículos oficiais do município, e o PL 138/17, que autoriza a criação de dotação no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, também foram aprovados.

De acordo com o PL 134/17, o uso de veículos oficiais fica restrito aos fins estabelecidos na lei, sendo vedada a utilização dos mesmos em beneficio particular ou de terceiros, ou ainda para a participação de eventos realizados em outras cidades, que não sejam de interesse do município.

O documento acrescenta que, quando não estiverem sendo utilizados, os veículos oficiais deverão permanecer recolhidos na garagem das secretarias respectivas (salvo por expressa autorização do prefeito ou chefe da secretaria inerente), ficando proibida a guarda dos mesmos em garagem residencial.

O objetivo do Projeto de Lei é garantir que os veículos sejam conduzidos por pessoas habilitadas, evitando a ocorrência de acidentes, por meio de um controle mais eficiente de quem poderá dirigir os veículos, bem como outros cuidados quanto à conservação dos mesmos e procedimentos a serem adotados pelos motoristas.

Ainda nessa sessão, foi aprovado o PL 138/17, que autoriza a criação de dotação no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúdem no valor de R$ 271.793,25, mediante a abertura de crédito adicional especial, para atender despesas com a compra de material de consumo para a Farmácia Municipal, por meio de superávits financeiros.

Também foram aprovados sete Projetos de Decreto Legislativo, concedendo o título de Cidadão Honorário ao senhor Miller França Michalick (019/17); o diploma de Honra ao Mérito ao cabo Marcos Humberto de Oliveira (020/17); o diploma de Honra ao Mérito a 3° sargento Janaína Aparecida de Oliveira (021/17); o diploma de Honra ao Mérito ao 3° sargento Mauro Pereira da Luz (022/17); o diploma de Honra ao Mérito ao 2° tenente Jessé Sechuts Dualdo (023/17); o diploma de Honra ao Mérito ao sargento Edvaldo Cardoso de Oliveira (024/17); e o diploma de Honra ao Mérito ao sargento Marcione Luiz de Almeida (025/17).

O Projeto de Lei 137/17, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 3.463.200,00, com o objetivo de atender às necessidades da secretaria de Saúde, e o PL 139/17, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no vigente orçamento da secretaria de Educação, no valor de R$ 463.660,73, com o objetivo de atender à construção da Proinfância Alvorada, receberam o pedido de vista de seis dias do vereador Paulo do Vale (PV).

Carga horária dos servidores

Os técnicos de Enfermagem da secretaria de Saúde estiveram na Câmara Municipal nessa terça-feira, 29, solicitando o retorno da jornada de trabalho de 6h diárias. A vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Empregados em Serviços Públicos Municipais de Araguari (Sintespa), Ana Maria Braga, afirmou que há um compromisso do prefeito Marcos Coelho (PMDB) de que os servidores trabalhariam seis horas diárias, de segunda a sexta-feira.

“Fomos pegos de surpresa com um novo projeto apresentado na Câmara Municipal, que muda a jornada de trabalho semanal de todos os servidores da prefeitura para 36h, ou seja, a carga horária passaria para 7h20 ao dia, então, viemos pedir para que seja mantida a promessa”, explicou a vice-presidente do sindicato.

A vice-presidente acrescentou que, caso seja necessário aumentar a jornada de trabalho, os servidores irão abrir mão das 30h semanais, desde que as secretarias e departamentos da prefeitura passem a funcionar aos sábados. “Fizemos várias reuniões e não vamos aceitar essa situação. Caso esse novo projeto seja aprovado, solicitaremos que essas horas acrescentadas sejam cumpridas aos sábados. Estamos aqui para lutar mais uma vez pelos direitos dos servidores públicos do município”.