Da Redação

Regulamentação é exigida pelo Conselho Nacional de Trânsito

A prefeitura iniciou o processo de licitação para a regulamentação do serviço de moto-táxi no município em 2014, porém, não foi concluído e as empresas que oferecem o serviço atualmente não possuem licenciamento. A secretaria de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana retomou o processo e está realizando a análise dos documentos enviados pelas empresas participantes.

Mototaxistas prestam o serviço no município sem regulamentação

O licenciamento das empresas que oferecem o serviço é exigido pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), mas o prazo determinado pela Lei Federal 12.009/2009 foi encerrado há cinco anos e seis meses. O Projeto de Lei referente à regularização foi aprovado pela Câmara Municipal de Araguari, sendo que, durante a elaboração do projeto, os mototaxistas tiveram a oportunidade de acompanhar e questionar o documento.

Em 2014, os interessados em conseguir a licença se inscreveram no departamento de Licitações e Contrato e obtiveram um prazo para entrega de documentos e adequações previstas, além de participarem do curso de capacitação obrigatório. A expectativa era de que a Procuradoria Geral do Município analisasse o processo em julho do mesmo ano, porém, a falta de apresentação de documentos por parte das empresas inscritas ocasionou a prorrogação do processo, que acabou sendo paralisado.

De acordo com Irineu Ribeiro Filho, presidente da Associação dos Proprietários de Moto-táxi de Araguari, apenas quatro empresas participaram do processo para regulamentar o serviço. “Na época, corremos atrás dessa regulamentação, participamos de várias reuniões, enviamos os documentos necessários e discutimos bastante o assunto, mas o processo foi adiado e passou do prazo. Hoje temos um grande número de empresas e não é possível regulamentar todas”.

O presidente afirma que não há fiscalização no município. “Até o momento, poucas cidades regulamentaram e, aquelas que fizeram, não estão funcionando bem, devido à falta de uma boa fiscalização. A regulamentação é positiva, pois melhora a qualidade do serviço para o usuário e toda a cidade, mas se não há fiscalização, esse processo só vai onerar as empresas. Queremos regulamentar e estamos dispostos a unir a categoria, mas é cada vez mais difícil solucionar esse problema”.

Irineu Ribeiro acredita que a solução seria iniciar outro processo de regulamentação. “A associação é de acordo, mas o processo começou de forma totalmente errada e houve muita mudança depois do início. É necessário nos reunirmos, trocar ideia com os empresários e recomeçar. Essa é uma medida importante, pois a população merece um serviço responsável. Como o serviço expandiu demais, muitos atendem às pessoas na rua de qualquer maneira e sem nenhum responsável. A qualidade virá somente com a regulamentação”.

Segundo o secretário de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana Divonei Gonçalves, o processo está sendo retomado pela secretaria. “Esperamos concluir a primeira fase junto ao departamento de Licitação e Contratos e dar início a uma segunda fase. Eram 15 vagas disponíveis, porém, apenas quatro empresas compareceram, então, vamos rever a documentação e encaminhar para a divisão de Compras e Contratos. Concluindo esse processo, abriremos uma nova concorrência para o preenchimento das vagas restantes”.

Com a conclusão do processo, apenas as empresas regulamentadas poderão prestar o serviço. “Estamos trabalhando junto ao jurídico da prefeitura para concluir o mais breve possível. O serviço será fiscalizado e somente poderão exercer as empresas regulamentadas”.

Dentre as exigências estão: o uso das camisetas de cores diferentes para identificar o ponto do mototaxista; adequações de espaço nos estabelecimentos; apresentação de ao menos dois anos de habilitação na categoria “A”; dispositivos corta-pipa fixados no guidom do veículo; equipamentos de proteção; baú ou grelha para transporte de cargas, com fita reflexiva nas laterais e traseira; e aparelhos retro reflexivos para capacete e colete. O descumprimento das exigências é cabível de multa, assim como apreensão da moto e suspenção da CNH. Caso o mototaxista não siga os padrões, ele poderá ser autuado.