A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo solucionar os problemas das finanças públicas ocorridas em décadas passadas, estabelecendo medidas no sentido de:

– planejar a ação estatal;

– normatizar sobre as receitas e despesas públicas, a fim de atingir equilíbrio das contas fiscais;

– limitar o gasto público com pessoal;

– limitar a dívida pública, a fim de reduzir o déficit das contas públicas;

– regulamentar a gestão patrimonial no sentido de preservar o patrimônio público; e

– fornecer transparência na gestão fiscal.

A Lei também expressa que a verificação dos limites da despesa total com pessoal será realizada QUADRIMESTRALMENTE, por meio do Relatório de Gestão Fiscal, e caso ultrapasse os seus limites, deve-se implementar medidas de adequação aos patamares aceitáveis para este gasto de pessoal.

A referida lei também expressa que o ato que provoque aumento da despesa com pessoal é nulo de pleno direito, caso não atenda:

– as exigências de estimativa do impacto orçamentário – financeiro e de declaração do Ordenador da Despesa para aumento da despesa…

– as exigências de estimativa do impacto orçamentário – financeiro e de demonstração de origem dos recursos para despesa obrigatória de caráter continuado e mais outras situações.

O nosso Prefeito em sua “Cartilha de Ilusões”, Promessas em seu item nº 25 prometeu aos Servidores Públicos um Plano, de Cargos e Salários, veja na integra:

– “25 SERVIDOR PÚBLICO QUER COMPROMISSO

Raul Belém Prefeito vai assumir e cumprir o compromisso com os servidores públicos municipais, oferecendo a esta importante categoria mais respeito e novas perspectivas.

Raul vai criar o Salário Mínimo do Servidor Municipal, fixado em R$ 800,00 (oitocentos reais), que será reajustado de acordo com o aumento da arrecadação em cada orçamento. Além disso, Raul Belém vai instituir a “Assembleia Permanente dos Servidores” para revisar o Plano de Carreira, Cargos e Salários. Dentro do plano de valorização dos servidores, Raul vai dar condições para treinamento e aperfeiçoamento em cada carreira, inclusive com bolsas para pós-graduação em universidades. Raul vai trabalhar para que o tão sonhado convênio médico para servidores e familiares seja realidade.“

Então como o tempo urge… isto vem sendo feito no VAREJO… e os outros ficarão a ver navios… Coisas do REI…

E estes benefícios podem ser retirados a qualquer momento… é um paliativo…