por Carolina Rodrigues

De acordo com informações da 1ª Promotoria de Justiça, responsável pela Defesa do Patrimônio Público, houve pedido do Ministério Público para que a prefeitura e a Superintendência de Água e Esgoto (SAE) publiquem a relação de beneficiados com isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e tarifa social de água.

O objetivo desta publicação é controle social. De acordo com o titular, promotor André Luis Alves de Melo, a solicitação ”atua mais na prevenção do que na repressão. Nós queremos que o sistema funcione, fazendo o controle e evitando erros”.

Objetivo da divulgação é para controle social

A publicação dos beneficiados deve acontecer no portal da prefeitura e da SAE até abril de 2018. Conforme ressalta o promotor, “não tivemos nenhuma denúncia, mas, com a lista publicada, vereadores e os próprios cidadãos podem apurar e questionar, colaborando no controle social”.

Tarifas sociais

O benefício da tarifa social de água e esgoto foi implantado este ano para os contribuintes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚnico). Os requisitos para receber o benefício são: ter a renda mensal per capita de até 124 UFRAS (Unidade Fiscal de Referência do Município de Araguari), que equivale a pouco mais de R$ 231,00; ser proprietário de um único imóvel, cuja metragem não ultrapasse 50 metros quadrados; e ter o consumo de até 10 metros cúbicos de água.

Para receber o benefício, os interessados devem comparecer à sede da SAE, munidos de documentos pessoais, comprovante de renda e cópia da conta de água. A Superintendência de Água e Esgoto fica localizada na avenida Hugo Alessi, 50, bairro Industrial.

Em relação à isenção ao IPTU, o direito é para contribuintes com imóveis de até 70 metros quadrados de área construída. O beneficiado também precisa estar inscrito no CADÚnico, ter apenas um imóvel e renda mensal de um quarto do salário mínimo por pessoa da família, limitado até 3 salários mínimos.

De acordo com informações da secretaria de Fazenda, a isenção é apenas para o imposto, outras taxas são pagas. Para ficar isento, é preciso fazer um protocolo no departamento de Tributação da secretaria de Fazenda, localizado na rua Virgílio de Melo Franco, 491, Centro.