O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é um instrumento indispensável para o desenvolvimento da política pública de saneamento básico, estabelecendo diretrizes para que esse serviço seja colocado à disposição, beneficiando e melhorando a qualidade de vida da população. A publicação da Lei n.º 11.445/2007, a Lei de Saneamento Básico, determina que todas as prefeituras elaborem seus planos, estabelecendo as ações e alternativas para a universalização dos serviços públicos de saneamento.

O saneamento básico foi definido como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais relativas aos processos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo e drenagem de resíduos sólidos e das águas pluviais urbanas. Ou seja, o PMSB deve abranger as quatro áreas, relacionadas entre si. O documento, após aprovado, torna-se instrumento estratégico de planejamento na área do saneamento para os próximos 20 anos e será um guia para as ações futuras, as quais serão definidas com a participação popular.

De acordo com o artigo 25 do Decreto n 7.217/2010 o PMSB poderá ser elaborado mediante apoio técnico ou financeiro prestado por outros entes da Federação. Neste contexto o Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Araguari, por meio da sua agência de águas, a Associação Multissetorial dos Usuários de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari (ABHA) lançou um edital para a contratação de uma empresa para a elaboração do PMSB, utilizando-se dos recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, para 14 municípios que compõem a bacia do rio Araguari, são eles: Araguari, Araxá, Campos Altos, Ibiá, Indianópolis, Iraí de Minas, Nova Ponte, Pedrinópolis, Perdizes, Pratinha, Rio Paranaíba, Serra do Salitre, Tapira e Tupaciguara.

O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Araguari convida toda a comunidade para a 5ª Assembleia Geral Extraordinária, na qual será apresentada a empresa vencedora da licitação e assinado o contrato para a elaboração do PMSB, mediante representantes do Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM), do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Minas Gerais (CREA-MG), da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), do Ministério Público Estadual e das prefeituras dos 14 municípios. A solenidade ocorrerá às 13h30, de 8 de maio, no Anfiteatro Dr. Oabi Gebrim– Policlínica (avenida Batalhão Mauá, 1336 – Araguari-MG).  (Com Assessoria)