Da Redação

Na tarde desta terça-feira, dia 22, durante sessão ordinária legislativa, os vereadores apreciaram o veto do Executivo referente a cinco emendas parlamentares da Proposição de Lei 131/2018. Conforme consta no Ofício nº 1756/2018, encaminhado para a presidência da Câmara, foram totalmente vetadas as emendas de números 016, 023, 035, 049 e 061, apresentadas ao Projeto de Lei 171/2018 que estima a receita e fixa a despesa do orçamento fiscal do município para o exercício financeiro de 2019.

O documento aponta que as respectivas emendas “não reúnem condições de serem sancionadas e convertidas em lei, uma vez identificada sua inconstitucionalidade formal, impondo o veto total às mesmas”.

Dois projetos em pauta tiveram pedido de adiamento aprovado
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Referente às emendas 016, 023, 035 e 061, afirma-se que foi respeitado o percentual de 1,2%, porém com destinação de 0,6% dos recursos para ações voltadas para o Canil Municipal e para o Fundo de Proteção aos Animais e Meio Ambiente de Araguari (Aproama), estando inserido na porcentagem destinada a ações e serviços de saúde. Porém, é apontado que, conforme a Lei Orgânica do Município, o recurso deve ser destinado à saúde de seres humanos.

Com relação à emenda 049, foi definido que esta apresenta percentual superior ao limite base de 1,2%. Não é cabível uma emenda parlamentar impositiva ao orçamento fiscal em limite superior a esse valor, sob pena de incorrer em ilegalidade na iniciativa.

Em votação, o veto foi derrubado pelos vereadores. Primeiramente, os parlamentares votaram o parecer contrário da Comissão Permanente de Finanças; em seguida, apreciaram o veto do Executivo. Ao final, o presidente da Câmara, Wesley Lucas de Mendonça (PPS) confirmou que “foi rejeitado o veto aposto pelo prefeito por 15 votos”.

Votações adiadas

Dois projetos em pauta para votação tiveram pedidos de adiamento de seis dias aprovados novamente. São eles o Projeto de Lei 208/2018 – a pedido do vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale (PV) – e o Projeto de Lei Complementar 012/2018 – a pedido de Dhiosney Andrade (PTC).

O PL 208 dispõe sobre o vencimento base dos servidores da Educação que estejam exercendo funções em órgãos que não integram o Sistema Municipal de Ensino. Conforme o artigo primeiro do documento, o vencimento básico para os profissionais da rede pública municipal de educação de Araguari, que estejam exercendo funções em outros órgãos passará a ser de R$ 1.337,50.

O projeto visa adequar o vencimento dos servidores que, por razões legítimas, estejam exercendo funções em outros órgãos. De acordo com justificativa, o piso salarial de R$ 2.455,35 deverá ser pago apenas aos servidores municipais em efetivo exercício, atuando e lotados nos órgãos do Sistema Municipal de Ensino.

Um dos requerimentos apresentados pelo edil Claudio Coelho (SD) solicita a lista dos servidores da Educação que estão trabalhando em outros órgãos. Juntamente ao vereador do Solidariedade, Paulo do Vale e Dhiosney Andrade concordaram que é necessário cuidado na votação desse projeto, de forma a ser justo com os servidores envolvidos.

Em relação ao PLC 012, concede novo prazo para os servidores públicos concursados, efetivos e os estabilizados, da Administração Municipal Direta e Indireta, ocupantes de empregos públicos, optarem por se vincular ao Regime Estatutário. O prazo para tal escolha passa a ser de um ano.

A justificativa do Executivo aponta que a administração municipal tem a necessidade de conceder esse prazo aos servidores celetistas, para adesão ao regime jurídico estatuário do município. Ademais, o documento ressalta que “o regime jurídico dos servidores municipais mais adequado, é o estatutário, de natureza administrativa, pois este regime jurídico atende melhor aos anseios da Administração Pública, e às peculiaridades funcionais dos servidores públicos, haja vista que esta categoria profissional se diferencia muito dos trabalhadores da iniciativa privada”.

Projeto aprovado

O único projeto aprovado no dia foi o Projeto de Decreto Legislativo 037/2018, que concede título de cidadão honorário ao senhor Flávio de Souza Faria Resende da Fonseca. A vereadora Ana Lúcia Prado (PTB), juntamente com Levi Siqueira (MDB), propôs a homenagem ao médico, especializado em cirurgia geral, que, atualmente, é gestor clínico da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), docente da disciplina de urgência e emergência do Instituto Master de Ensino Presidente Antônio Carlos, e gerente da Divisão de Saúde do 2º Batalhão Ferroviário.

Requerimentos aprovados

Em votação global dos requerimentos, todos foram aprovados. Em virtude da aprovação do requerimento 131/2019, ficou constituída a Comissão Especial para analisar e emitir pareceres em relação aos Projetos de Decreto Legislativo que concedem título de cidadão honorário e diploma de honra ao mérito. Esta será composta pelos vereadores Paulo do Vale (presidente), Douglas Tosta (PP) (vice-presidente) e Carlos Machado (PSL) (membro).

Devido à aprovação do requerimento 132/2019, ficou constituída a Comissão Especial para analisar e emitir pareceres à proposta de emenda à Lei Orgânica do Município 090/2019. O requerimento, de proposição do vereador Leonardo Rodrigues Neto (PP), solicita mudança no horário das sessões ordinárias, retornando para o período matutino.

Após ampla discussão, com vereadores contrários e outros favoráveis à mudança, foi definida a comissão: Levi Siqueira (presidente), Ana Lúcia Prado (vice-presidente) e Luiz Antônio de Oliveira (PSDB) (membro).