Da Redação

O edil Paulo Sérgio Oliveira do Vale (PV) solicita a criação de um comitê regulador dos serviços

Na primeira sessão ordinária de maio, dia 2, o vereador Paulo Sérgio Oliveira do Vale (PV) apresentou um requerimento solicitando a criação de um comitê regulador do serviço de saneamento básico de Araguari. A proposta é que seja feita uma discussão mais democrática sobre as tarifas da Superintendência de Água e Esgoto (SAE), além dos cortes no fornecimento de água.

Na ocasião, o vereador fez denúncias acerca do corte no abastecimento, para quem está em débito com a autarquia. Ele afirma que o procedimento é irregular, sem análise prévia dos motivos da falta de pagamento e, até mesmo, sem o comunicado da suspensão no fornecimento.

“É lógico que a SAE precisa arrecadar e precisa estabelecer tarifas justas. Não somos contra isso, mas sim contra a forma irregular que está sendo feita. Precisamos criar essa agência reguladora, que terá pessoas do poder Executivo, Legislativo, da SAE, OAB, para discutir de forma democrática e responsável como serão essas tarifas e também a questão do corte no fornecimento de água que está ocorrendo em nossa cidade”.

Em uso da tribuna, o vereador ressaltou que, conforme o Código do Consumidor, a suspensão no fornecimento de água em razão de inadimplência pode ser considerada uma prática abusiva, visto que levam ao constrangimento ou ameaça. O corte no abastecimento não prevê os motivos da falta de pagamento; o que deveria ser avaliado pelo comitê regulador.

“Inegavelmente, o corte no fornecimento por inadimplência pode ser considerado uma ameaça e, ainda, constranger. A lei é clara; aquilo que não existe má fé na falta de pagamento, é preciso rever a cobrança”, reitera Paulo do Vale.

Desta forma, o edil aponta que entrará com uma ação contra o município a fim de que seja reavaliada a questão do corte no fornecimento. Ele cita o exemplo de uma cidade vizinha, na qual o Ministério Público proibiu o reajuste de tarifas até que fosse criada uma agência reguladora.

O vereador aponta que em 2016, foi votado um projeto neste teor, mas, na época, foi recusado pela maioria do plenário. “Esse projeto foi sequer discutido na época”. No momento da tribuna, o vereador Wesley Lucas de Mendonça (PPS) também fez algumas ressalvas acerca do assunto, entre elas este projeto votado há dois anos, no qual se propunha um cargo de advogado na SAE para analisar as questões das pessoas em débito.

Atualmente, os vereadores estão respondendo um processo devido a negação do projeto por 14 edis; o Ministério Público os acusa de irresponsabilidade. “A Justiça quis entrar com processo e nós teremos que responder. Nosso direito é subjetivo; cada juiz tem uma interpretação, e diante dessas interpretações, cada um faz da forma que prefere”, finaliza Wesley Lucas.