Da Redação

Dois motoristas foram autuados e dois veículos foram apreendidos em rodovias do município, após flagrantes de transporte ilegal de passageiros intermunicipal, infringindo a Lei Estadual 1.9445/2011.

No posto de fiscalização da PRF, no km 42 da BR-050, agentes abordaram um Chevrolet/Prisma, cor branca, 2013, por volta do meio-dia, conduzido por um autônomo de 42 anos, residente em Uberlândia.

Fiscalização é baseada na Lei estadual 1.9445/2011, criada justamente para combater essa prática
** Divulgação

Eles levantaram que quatro pessoas eram levadas até a cidade vizinha, sendo que dois informaram que estavam pagando a quantia de 12 reais cada pelo transporte.

Como não havia vínculo entre os passageiros e o condutor, que também não apresentou aos policiais nenhum documento que comprovasse o transporte remunerado intermunicipal de passageiros, ele foi autuado e o veículo removido para um pátio credenciado pelo Detran/MG em Araguari.

Os agentes informaram, ainda, que os quatro ocupantes do carro foram embarcados num ônibus da linha regular Araguari/Uberlândia.

No mês passado, também na rodovia BR-050, outros motoristas foram flagrados cometendo o mesmo delito. A PRF informa que as fiscalizações continuam ocorrendo.

Na LMG-748, altura do km 3, um ônibus Volkswagen/Comil PIA, foi abordado pelos policiais militares rodoviários. O condutor de 46 anos, morador em Ibiá/MG, transportava 12 funcionários de uma construtora da cidade de Ibiá para Araguari.

Conforme apurado, o veículo é licenciado na categoria aluguel, mas não foi apresentada qualquer documentação que autorizasse o transporte remunerado intermunicipal de passageiros. Questionados, os trabalhadores não souberam informaram o valor pago pela viagem.

Diante da situação, foi lavrado auto de infração e as viaturas da Polícia Rodoviária Estadual e do DEER/MG providenciaram a escolta do ônibus até o ponto de desembarque dos passageiros. Em seguida, o veículo foi removido para um pátio credenciado pelo Detran/MG em Araguari.

A LEI

No estado de Minas Gerais, no entanto, a Lei nº 1.9445/2011 foi criada justamente para combater essa prática.

Ela “estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado”.

Em seu artigo 2º, encontramos a definição de transporte clandestino:

Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se clandestino o transporte metropolitano ou intermunicipal remunerado de passageiros, realizado por pessoa física ou jurídica, em veículo particular ou de aluguel, que:

I – não possua a devida concessão, permissão ou autorização do poder concedente;

II – não obedeça a itinerário definido pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP.