Da Redação

No mês de julho, com a inauguração da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) gerida pela Organização Social Missão Sal da Terra, o Pronto-Socorro Municipal (PSM) foi fechado resultando no remanejamento dos funcionários para outros setores da saúde.

Na manhã desta terça-feira, 25, parte destes trabalhadores esteve na Câmara Municipal para solicitar apoio dos vereadores em relação aos direitos salariais. O principal questionamento é relativo a promessa do Executivo em manter a gratificação de 90% no salário dos funcionários até o mês de dezembro.

Vereadores se reuniram com a classe na Câmara Municipal

Segundo eles, a informação repassada extraoficialmente é de que a partir do próximo mês o adicional será extinto da folha de pagamento. Conforme apurado pela reportagem, o Ministério Público acompanha o caso e irá se posicionar acerca da legalidade sobre a continuidade do pagamento adicional. Um dos representantes do órgão fiscalizador sinalizou que não concorda com a manutenção destes gastos tendo em vista que o Pronto-Socorro foi extinto e a lei que garante a gratificação se baseou na unidade hospitalar.

Para solicitar esclarecimentos sobre o assunto, representantes da Casa Legislativa, vereadores Levi Siqueira e Eunice Mendes (ambos do PMDB) estiveram na secretaria de Administração ainda ontem juntamente com os funcionários e representantes do Sintespa (Sindicato dos Trabalhadores e Empregados em Serviços Públicos Municipais de Araguari).

Durante a reunião, o secretário de Administração, Braulino Borges, disse que em julho do ano passado a prefeitura participou de audiência no Ministério Público (MP) onde foi discutida a terceirização dos serviços do Pronto-Socorro, os quais seriam realizados por uma Organização Social cujo intuito principal era promover economia.

Naquele dia foi elaborada uma ata em que a prefeitura se comprometeu que haveria o remanejamento, cumprindo lei que determina o corte do adicional dos 90% tendo em vista o fechamento do Pronto-Socorro.

“O benefício de 90% aos funcionários que trabalharam mais de dez anos no PSM deve ser incorporado à remuneração automaticamente. Neste caso há um consenso entre a prefeitura e o Ministério Público”, ressaltou o secretário.

Em 1º de julho deste ano o chefe do Executivo concordou em manter o benefício aos funcionários inclusive daqueles que mudaram o regime de celetista para estatutário.

Porém, no dia 18 de julho, a prefeitura foi novamente convocada pelo MP sendo questionada sobre o cumprimento da lei. Após parecer do subprocurador geral do município, Cristiano Cardoso Gonçalves, o órgão fiscalizador permitiu que houvesse a manutenção da gratificação.

“Na última sexta-feira estivemos em outra audiência no Ministério Público. Falei qual era o posicionamento do município. Na ocasião eu e o subprocurador do município fomos chamados pelos colegas de sindicalista por defendermos a manutenção destes direitos”, destacou.

De acordo com informações repassadas na reunião, 44 servidores continuam sem receber o adicional, pois não mudaram o regime celetista para estatutário, conforme exigências para recebimento da gratificação.

Em meados deste ano foi retirado o adicional para as pessoas que possuem tempo inferior a dez anos e não realizaram a migração do regime Celetista para o Estatutário. O secretário afirma que irá manter o compromisso por meio de embasamento legal de acordo com a lei complementar 117 da CLT, mas admite que poderá haver alteração dependendo do posicionamento do Ministério Público.

“Na última audiência eu disse para que tais solicitações sejam fundamentadas e encaminhadas para a procuradoria geral do município. Se a procuradoria me notificar eu faço o corte, senão, eu não corto. Hoje não tenho notificação, portanto não farei corte. Hoje quem recebe são aqueles que têm dez anos e fizeram a mudança de regime jurídico. Aqueles que não modificaram tem até sexta-feira para fazer a alteração”, ratificou.