Da Redação

Não é de hoje que Araguari vem deixando de arrecadar com Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA de empresas que prestam serviços de transporte urbano no município. Os veículos que estão circulando pelas ruas e avenidas da cidade estão emplacados no estado de São Paulo. Nesta terça-feira, 19, a vereadora Eunice Mendes (PMDB) cobrou na tribuna do Legislativo providências do município para que a empresa promova a transferências dos seus veículos para o município.

A vereadora lembrou que a empresa SERTRAN – Sertãozinho Transporte que atualmente realiza o serviço de transporte coletivo em Araguari, recebe repasse financeiro mensal do município. “Esse absurdo tem que acabar. A empresa vem aqui, ganha direito do povo e do município, mas paga impostos no estado de São Paulo? Está errado! Estou reivindicando para que a administração exija que os veículos da empresa que aqui estão, sejam transferidos para Araguari e não fiquem danificando nossas vias e mandando dinheiro para outro estado” argumentou Eunice. Na ocasião ela também disse que os impostos que a cidade está deixando de arrecadar com a empresa, poderiam servir para garantir o repasse mensal que a empresa recebe da prefeitura para trabalhar.

Município deixa de arrecadar impostos com ônibus do transporte coletivo emplacados no estado de São Paulo

A Constituição Federal de 1988 (artigo 158, inciso III) determina que 50% da receita de IPVA arrecadada pelos Estados sejam repassados aos respectivos municípios. Em Minas Gerais, 50 % do valor arrecadado com o IPVA são creditados pelos bancos arrecadadores em conta do Estado e 50% em conta do município de licenciamento do veículo.

Quem estava assistindo ontem o desabafo da vereadora foi o secretário de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana Divoney Gonçalves. Ele concordou com a mesma e garantiu: essa exigência é algo que foi, inclusive, incluso no novo processo licitatório para contratação da empresa.

Apesar da confirmação do secretário, a vereadora deixou claro através de ofício que essa situação não deve ser mais permitida e vem deixando de constar quando da definição de escolha da empresa que realizará o serviço. “Sempre ocorrem paralisações deste serviço por atraso do repasse financeiro de responsabilidade do município que é obrigado a cumprir com suas obrigações, mas deve também exigir que a empresa deixe seus tributos no município” finalizou a vereadora.