Da Redação

O estado de Minas Gerais é o terceiro no país que mais registrou denúncias de agressão contra mulher, segundo o Ministério dos Direitos Humanos.

A partir da Lei Maria da Penha, que completa 12 anos neste mês, a violência doméstica e familiar contra a mulher passou a ser tipificada e definida como crime. Seja física, psicológica, sexual, moral ou patrimonial, a agressão é determinada como punitiva, independentemente da orientação sexual.

Conforme apurado pela reportagem, dependendo da tipificação, como lesão corporal, a mulher não pode retirar a queixa.  Assim que a Delegacia de Proteção à Mulher, ao Idoso, à Criança e ao Adolescente da Mulher, tem conhecimento da violência por meio de boletim de ocorrência é feito o procedimento para apuração independente da vontade da vítima. Se o registro for de ameaça, perturbação ou outros tipos semelhantes, a mulher pode assinar termo de desinteresse mediante a Justiça.

Segundo informações da Delegacia da Mulher, em Araguari, no mês de junho,13 inquéritos foram instaurados, sendo solicitadas 7 medidas protetivas. No mesmo período, houve 21 procedimentos de fiscalização para apurar sobre o cumprimento delas. Um dos meses em que foram contabilizados mais casos de pedidos de medidas protetivas foi em novembro do ano passado, resultando em 14 solicitações.

As mulheres que sofreram ou sofrem algum tipo de violência podem procurar a Delegacia onde serão orientadas, principalmente sobre as medidas protetivas, as quais são autorizadas pelo Judiciário.

A Delegacia de Proteção à Mulher, ao Idoso, à Criança e ao Adolescente da Mulher está localizada na rua José do Patrocínio, 291, Centro.

Maria da Penha

Maria da Penha é natural de Fortaleza, no Ceará. O crime que a deixou paraplégica ocorreu no mês de maio de 1983, enquanto a farmacêutica bioquímica levou um tiro nas costas enquanto dormia. O agressor era o marido dela na época, Marco Antônio Heredia Viveros, que havia sido julgado e condenado, mas conseguiu a liberdade.

Maria da Penha é autora do livro “Sobrevivi… Posso Contar”, que foi publicado em 1994. Ela contribuiu para uma denúncia do Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem) e do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil).

Por meio desta denúncia o Brasil foi condenado internacionalmente pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos.

A condenação ocorreu devido à tolerância e omissão do Estado brasileiro frente à violência contra a mulher, que acontecia de forma sistemática e era tratada com descaso pela Justiça. Desde então, o país foi obrigado a modificar a legislação, garantindo proteção às mulheres, sobretudo, no que diz respeito à violência doméstica e punição dos agressores.

O governo federal, sob presidência de Luís Inácio Lula da Silva, decretou a Lei Maria da Penha, em 7 de agosto de 2006. Em parceria com a Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres e mais cinco organizações não governamentais de proteção à mulher, a Câmara e o Senado Federal aprovaram a Lei por unanimidade.