Da Redação –  Com Assessoria

Proprietários de imóveis com até 70 metros quadrados são isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O benefício é previsto na Lei 5.341 de 10 de março de 2014 e para ter direito a essa isenção tributária o contribuinte somente poderá ser proprietário ou possuidor a qualquer título de um único imóvel.

Beneficiários do Minha Casa Minha Vida tem isenção garantida por lei

Beneficiários do projeto habitacional Minha Casa Minha Vida (faixa I) também não pagam o IPTU, de acordo com informações da secretaria de Planejamento, Orçamento e Habitação. Segundo o secretário de Fazenda, Érico Chiovato, se o contemplado tiver feito uma reforma na casa e o tamanho for superior aos 70 metros quadrados, ele perde a isenção.

Outro quesito importante é ter uma renda mensal de até um quarto do salário mínimo por pessoa da família, limitada até três salários mínimos. Para ter direito ao benefício instituído por essa lei, o contribuinte deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social.

Contribuintes não cadastrados e que se enquadram nessa situação devem procurar a secretaria do Trabalho e Ação Social, na avenida Joaquim Aníbal, 413, Centro, munidos da escritura do imóvel e documentos pessoais.

O IPTU 2015 deve ser pago a vista até o próximo dia 15 de abril, em parcela única, ou em até oito vezes sem juros. De acordo com o secretário, o parcelamento sem acréscimos ou multas é uma tentativa de minimizar a inadimplência desse imposto, que chegou a 52% no ano passado.

Em caso de dúvidas sobre o IPTU, basta procurar o Departamento de Tributação, situado na rua Virgílio de Melo Franco, 513, Centro, esquina com a avenida Joaquim Aníbal.