Da Redação

Regularização de responsabilidade da prefeitura foi determinada pelo Ministério Público

Até o final deste ano, o município é obrigado a enviar ao Cartório de Protesto as dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ISS (Imposto Sobre Serviço) e  asfaltamento referentes ao ano de 2011.

Departamento de Tributação está localizado na rua Virgílio de Melo Franco, 491

Segundo o secretário de Fazenda, Érico Chiovato, na quarta-feira da semana passada a promotoria de justiça local determinou o cumprimento das atividades sob o risco de a prefeitura ser penalizada pelo crime de improbidade administrativa.

O relatório dos débitos relativo às obras de asfaltamento foi encaminhado e resultou no valor total de R$ 1,600 mi. “Os outros impostos ainda estão sendo contabilizados e devem ser enviados nos próximos vinte dias”, afirma o secretário de Fazenda.

Araguarinos interessados em quitar dívidas ativas (IPTU e ISS) dos anos anteriores a 2015 tem até o dia 31 de dezembro para solicitarem o pagamento junto a Tributação com descontos de 90% na multa e nos juros conforme acordo feito entre a prefeitura e o Ministério Público.

“O Cartório oferece o prazo de 30 dias. Se não houver a regularização junto a Tributação depois deste período o nome é lavrado no protesto”, explicou.

Conforme apurado pela reportagem, a Tributação oferece a opção de pagamento de até R$ 50 na prestação válida para IPTU de 2015 e anos anteriores.

O departamento de Tributação da prefeitura, localizado na rua Virgílio de Melo Franco 491, funciona de segunda à sexta-feira das 12 às 18h.